REsp 2131711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
2. 2 Incidência do Tema 981 do STJ quanto ao redirecionamento
3. 3 Se a dissolução irregular ocorrida após a saída do sócio autoriza o redirecionamento contra ele

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a regularidade da dissolução da sociedade, o que é proibido no âmbito do recurso especial (aplicação sumular das Súmulas 284/STF e 7/STJ), adotando-se, assim, a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade, se aplicável.