AREsp 2551839 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS FIADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CABIMENTO - INCLUSÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial dos arts. 133, 134 e 135 do CTN; e do art. 50 do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da ilegalidade da inclusão das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da executada no polo passivo da execução sem a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a comprovação de abuso de personalidade societária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, uma vez que não há solidariedade entre as empresas, nem houve participação das recorrentes no fato gerador do débito executado e não constam na CDA, ainda que o parcelamento tenha sido feito em nome do grupo econômico, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, como se verificou do v. acórdão recorrido, a C. Câmara Julgadora a quo entendeu equivocadamente pela possibilidade de inclusão das RECORRENTES, empresas do mesmo grupo econômico da EXECUTADA, que não participaram do fato gerador dos débitos executados, no polo passivo da execução fiscal, na medida em que o v. acórdão (nº 83) sustenta às FLS.4, que "em face do descumprimento do ajuste pela devedora, possível se torna a inclusão dos fiadores, ora interessadas, do termo de parcelamento no polo passivo da execução fiscal", de modo que conclui pelo provimento ao agravo com determinação de "inclusão, no polo passivo da execução fiscal, de todos os fiadores (ora interessadas) no parcelamento do débito tributário, cujo termo se encontra no doc. 71". Vale ressaltar que a RECORRIDA pleiteou a inclusão de outras empresas no polo passivo da mencionada execução fiscal, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, o que evidencia que pretende, de maneira ardilosa, utilizar mecanismos jurídicos como forma de coagir ou de forçar a EXECUTADA (USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ao pagamento e/ou ao parcelamento de uma suposta dívida tributária. Não obstante, em que pese o Termo de Confissão de Dívida com Fiança da Pessoa Jurídica anexado pela RECORRIDA (nº 71 - Agravo de Instrumento nº. 1.0000.22.233754-5/001 - PÁG. 10) indique expressamente a legitimação passiva do garantidor do parcelamento às execuções fiscais, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.830/80, é flagrante que a única empresa que supostamente assumiu a referida posição de garantir foi a Nova Itaiquara Participações Ltda. .. Vale dizer, as RECORRENTES pertencem ao mesmo grupo econômico da EXECUTADA (USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), de modo que para a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal é necessária a comprovação de elementos que configurem hipóteses de abuso da personalidade societária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que por sua vez, demandaria instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133, 134 e 135 do Código Tributário Nacional e art. 50 do Código Civil, o que não evidentemente ocorreu, nem sequer foi cogitado pela RECORRIDA. O entendimento adotado no v. acórdão, contudo, é contrário ao posicionamento firmado por esse C. Superior Tribunal de Justiça, que entende que para inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução fiscal é necessária a comprovação de elementos que configurem hipóteses de abuso da personalidade societária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que por sua vez, demandaria instauração de incidente de desconsideração da personalidade, como se verifica do acórdão paradigma abaixo demonstrado (fls. 584-586). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) ; Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ademais, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA