REsp 2123758 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante sustenta que "o que importa é se o sócio integrava a sociedade e exercia poderes de gerência na época da dissolução irregular e não na época dos fatos geradores" (fl. 211). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do AgInt à Turma. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.4.2024. Assiste razão ao INMETRO. A Primeira Seção, ao julgar os REsps 1.377.019/SP, 1.787.156/RS e 1.776.138/RJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, correspondentes ao Tema 962/STJ, fixou a seguinte tese: "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.377.019/SP, relatora ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 29/11/2021). Mais recentemente, no julgamento dos Recursos Especiais 1.643.944/SP, 1.645.281/SP e 1.645.333/SP, correspondentes ao Tema 981/STJ, fixou a tese de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.643.944/SP, relatora ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 28/6/2022, grifei). Dessa forma, dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 201-204 e dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA