AREsp 996172 - DECISAO
A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção desta, pode recair sobre sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tivesse exercido poderes de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, e aplicação do previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador, Tema 981
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Procedural Posture
Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular
- 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN
- 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem e aplicação do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Ratio Decidendi
A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção desta, pode recair sobre sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tivesse exercido poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador, nos termos do art. 135, III, do CTN; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, e aplicação do previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A discussão nos autos, qual seja, possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, contra sócio ou terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, foi afetada e julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 981 - de relatoria da Ministra Assusete Magalhães), sendo firmada a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA