REsp 2161233 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa
2. 2 Necessidade de demonstração de atos com excesso de poderes ou infrações às normas empresariais pelos sócios para efeito de redirecionamento
3. 3 Obrigatoriedade de observância da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter admitido o recurso sem observar o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC, e art. 543-C do CPC/73), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto na sistemática dos repetitivos; só então poderá haver análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
• Publique-se.