AREsp 2682571 - DECISAO

AREsp 2682571 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE VOLMEI DAL PRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....

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Parties
Recorrente / Agravante: JOSE VOLMEI DAL PRA; Executada: Toyomit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Prescrição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Parcelamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Prescrição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

JOSE VOLMEI DAL PRA

Recorrente / Agravante

Toyomit

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Contagem do prazo prescricional de cinco anos para tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 174, par. único, I, do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ e do Tema Repetitivo nº 630