REsp 2194026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento imediato da execução fiscal contra o sócio de micro ou pequena empresa regularmente extinta com fundamento no art. 134, VII, do CTN; a baixa do CNPJ ou o distrato não são, por si só, causa extintiva da execução; e cabe ao sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos exequendos.

Parties
Recorrente: DANIEL PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade, Extinção De Pessoa Jurídica, Presunção Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Exceção De Pré Executividade Extinção De Pessoa Jurídica Presunção Da CDA

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Parties

DANIEL PEDRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento imediato da execução fiscal contra sócio de microempresa regularmente extinta
  2. 2 Efeito da baixa do CNPJ e do registro de distrato sobre a responsabilidade do sócio
  3. 3 Ônus de provar a insuficiência do patrimônio recebido em liquidação para exonerar o sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento imediato da execução fiscal contra o sócio de micro ou pequena empresa regularmente extinta com fundamento no art. 134, VII, do CTN; a baixa do CNPJ ou o distrato não são, por si só, causa extintiva da execução; e cabe ao sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos exequendos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.