AREsp 2799921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (de que o redirecionamento não pode ser automático e exige procedimento administrativo ou judicial), bem como não houve prequestionamento da tese recursal, sendo aplicável a Súmula 283/STF; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilização De Sócios, Prequestionamento, Súmula 435/stj, Súmula 283/stf, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilização De Sócios Prequestionamento Súmula 435/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 135, III, do CTN quanto à necessidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador
  2. 2 Se o fato de a sociedade deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes configura dissolução irregular e fundamenta o redirecionamento automático
  3. 3 Necessidade de instauração de procedimento administrativo ou judicial para comprovar liame entre condutas dos sócios e inadimplemento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (de que o redirecionamento não pode ser automático e exige procedimento administrativo ou judicial), bem como não houve prequestionamento da tese recursal, sendo aplicável a Súmula 283/STF; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.