AREsp 2803771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. STJ. SÚMULA 435. TEMA 630. INAPLICABILIDADE. LIAME. CONDUTA. SÓCIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 135, III, do CTN, no que concerne à necessidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, pois ocorreu a dissolução irregular da sociedade devedora, tendo em vista que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem a comunicação ao órgão competente, o que já configura infração à lei e ao contrato social, trazendo a seguinte argumentação: Quando a sociedade deixa de funcionar em seu endereço fiscal, há o descumprimento das normas legais retromencionadas, configurando infração à lei e ao contrato social/estatuto, atraindo a incidência do art. 135, III, do CTN e desencadeando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores no momento da dissolução irregular. O desrespeito ao devido processo legal para dissolução da sociedade ocasiona violação aos arts. 1º e 32 da Lei 8.934/94 e ao art. 127 do CTN (obrigação acessória de o contribuinte informar ao fisco o seu domicílio tributário), bem como configura infração ao ato constitutivo societário, documento que exige a indicação da sede social e que só pode ser modificada após a prévia alteração formal do contrato social/estatuto. A definição do domicílio tributário constitui elemento fundamental para o bom exercício da fiscalização tributária, indispensável para garantir o recolhimento dos tributos destinados à manutenção de atividades estatais essenciais para a coletividade. Diante disso, também o art. 13, parágrafo único, do CTDF (LC/DF nº 004/1994) estabelece a expressa obrigação de o contribuinte e/ou responsável fazer a comunicação de qualquer alteração no seu domicílio tributário. Assim, a não comunicação de qualquer modificação cadastral, notadamente do domicílio fiscal, configura, de forma incontroversa, infração à legislação tributária por parte do contribuinte e/ou do seu representante legal, sujeitando-os, só por isso, à responsabilização solidária em relação aos tributos da pessoa jurídica. Nessa quadra, a alteração do endereço social sem a devida publicidade e registros legais configura conduta ilícita por si só e fundamenta a presunção de dissolução irregular da sociedade, como cristalizado no Enunciado de Súmula nº 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. .. Uma vez infringida a obrigação tributária acessória pertinente ao domicílio fiscal, o art. 136 do CTN afasta qualquer possibilidade de consideração da intenção do agente e/ou do responsável, ou, ainda, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos desse ato. Melhor dizendo: certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade não mais funciona em seu endereço fiscal, há presunção de dissolução irregular e deve ser incluído no pólo passivo o administrador da época deste ato ilícito, sem exigência de prévio processo administrativo fiscal e mesmo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 123-126). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: 10. À época da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID nº 55852515): " .. 19. O redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário instaurar procedimento administrativo ou judicial adequado para confirmar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo, oportunidade em que os corresponsáveis podem ser incluídos na CDA e, consequentemente, ser redirecionada a execução fiscal. .. " (fls. 51-52, grifo meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: À época da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID nº 55852515): " .. 21. Na ficha cadastral da agravada perante a Junta Comercial do DF foi declarado o seguinte endereço da empresa: EQNP 26/30, Bl. A, Loja 3, Ceilândia/DF, CEP: 72.211-000 (ID nº 132205840). Consta como sócia, Kátia de Castro Úrsulo e como sócia-administradora, Maria Alcina de Castro Úrsulo. 22. A correspondência encaminhada ao endereço supracitado foi devolvida com a informação "Mudou-se" (ID nº 126171923). Em seguida, o agravante peticionou informando o novo endereço em que a empresa estaria funcionando (Setor de Desenvolvimento Econômico QD 4, Conj. C, Lote 27, Ceilândia/DF, CEP: 72.237-430, ID nº 127992616). 23. A correspondência retornou com a informação "Ausente 3X" (ID nº 129677981) e a diligência foi cumprida por oficial de justiça, que certificou: " .. NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e À INTIMAÇÃO de LANCHONETE E SORVETERIA URSO POLAR LTDA - ME, CNPJ nº 01.868.560/0001-25, visto que o local se trata de um lote apenas murado, mas ainda não edificado .. " (ID nº 130868245). 24. Nesse cenário, a correspondência devolvida com a informação "Mudou-se" e a certidão informando que a empresa não foi localizada no endereço indicado pelo agravante, são insuficientes para atestar a dissolução irregular, pois a última diligência foi efetivada em local diverso daquele registrado na Junta Comercial local. Logo, inviável presumir que houve a dissolução irregular. .. " 11. Como não houve mudança fática e/ou jurídica passível de alterar os fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, no mérito, adoto as mesmas razões de decidir, em especial pelo fato de não estar comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica, e nego provimento ao recurso (fls. 52-53). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA