AREsp 2775689 - DECISAO

AREsp 2775689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não terem sido impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283 STF), da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF), da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7 STJ) e da insuficiência documental trazida pelas agravantes para demonstrar suas alegações, além de matéria atinente ao IDPJ estar submetida a outro processo não suscetível de exame na instância regional.

Parties
Agravante: SHADAI ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: HANS CHRISTIAN KITTLER; Agravante: ROSEMARY KITTLER; Agravante: HANS RUDOLF KITTLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Prescrição Intercorrente, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc), Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova E Deterioração Documental
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Prescrição Intercorrente Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc) Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova E Deterioração Documental

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Parties

SHADAI ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

HANS CHRISTIAN KITTLER

Agravante

ROSEMARY KITTLER

Agravante

HANS RUDOLF KITTLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redirecionamento da execução fiscal sem instauração de IDPJ
  2. 2 aplicabilidade da suspensão determinada em REsp 1.843.631/PE e art. 1.037, II, CPC
  3. 3 ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não terem sido impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283 STF), da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF), da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7 STJ) e da insuficiência documental trazida pelas agravantes para demonstrar suas alegações, além de matéria atinente ao IDPJ estar submetida a outro processo não suscetível de exame na instância regional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.