REsp 2198553 - DECISAO

REsp 2198553 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; em virtude da decisão de mérito da instância originária (ausência de comprovação de dissolução irregular e existência de encerramento de falência), a análise da prescrição para o redirecionamento da execução ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular Da Sociedade, Encerramento Da Falência, Admissibilidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular Da Sociedade Encerramento Da Falência Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 dissolução irregular da sociedade
  3. 3 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; em virtude da decisão de mérito da instância originária (ausência de comprovação de dissolução irregular e existência de encerramento de falência), a análise da prescrição para o redirecionamento da execução ficou prejudicada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se