REsp 1954520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEOLINDA FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 226): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS GERENTES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENTES À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO SOCIAL REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. FASE DO PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Há entendimento pacífico do e. STJ no sentido de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica". Precedentes do STJ: REsp 1636735/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018; AgInt no AREsp 902.673/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1552835/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016. 2. O distrato social perante a Junta Comercial foi registrado em 26/6/2003, após a constituição de parte da dívida exequenda, lançada mediante Auto de Infração lavrado em 1/7/2002, conforme data de notificação que consta da Certidão de Dívida Ativa. 3. Os agravados constam como sócios administradores tanto na época dos fatos geradores como na constatação da dissolução irregular da empresa, realizada por meio de certidão expedida por Oficial de Justiça (Id 532536, fl. 45 dos autos de origem). 4. Alegação de que a dissolução da sociedade empresarial foi regular, uma vez que o registro do distrato perante a junta comercial foi acompanhada de certidões de dívida ativa, afastada. 5. Mesmo que os débitos exequendos tenham sido inscritos em dívida ativa após a dissolução da sociedade perante a junta comercial, os sócios administradores remanescem como responsáveis pelas obrigações tributárias, constituídas antes da dissolução, decorrentes de atos praticados com infração à lei. 6. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração opostos em face da decisão liminar prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 261/268). A parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6.830/1980. Defende, em síntese, não ser possível o redirecionamento da execução fiscal sem a comprovação de que os atos foram praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Aponta, ainda, que a dissolução da empresa se deu de forma regular. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 356/369). O recurso foi admitido na origem (fls. 370/376). É o relatório. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu ser possível o redirecionamento da execução fiscal no caso concreto tendo em vista a prática de atos com infração à lei. Cito, a propósito, trechos do acórdão recorrido: Há entendimento pacífico do e. STJ no sentido de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica". .. No caso dos autos, o distrato social perante a Junta Comercial foi registrado em 26/6/2003, após, portanto, a constituição de parte da dívida exequenda, lançada mediante Auto de Infração lavrado em 1/7/2002, conforme data de notificação que consta da Certidão de Dívida Ativa. Os sócios Deolinda Ferreira dos Santos e José da Conceição Amaral constam como sócios administradores tanto na época dos fatos geradores como na constatação da dissolução irregular da empresa, realizada por meio de certidão expedida por Oficial de Justiça (Id 532536, fl. 45 dos autos de origem). .. Na oportunidade em que a dissolução da sociedade empresarial foi registrada perante a junta comercial, os sócios administradores tinham ciência inequívoca, de acordo com os documentos dos autos, acerca do Auto de Infração, que restou lavrado em data anterior a referida dissolução, conforme acima destacado. Portanto, mesmo que os débitos exequendos tenham sido inscritos em dívida ativa após a dissolução da sociedade perante a junta comercial, os sócios administradores remanescem como responsáveis pelas obrigações tributárias, constituídas antes da dissolução, decorrentes de atos praticados com infração à lei (fls. 212 e 214, sem destaques no original). Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, observo que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 962/STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1.776.138/RJ, que assim dispõe: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (REsp n. 1.776.138/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 1/12/2021.) No caso vertente, proferir entendimento diverso, para atestar a regularidade da dissolução da empresa, como pretendem os recorrentes, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.217.845/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; e AgInt no AREsp 2.243.131/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA