AREsp 1935777 - DECISAO

AREsp 1935777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MAURO ANTONIO SALERNO contra a decisão de fls. 513-517, proferida pela então Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 514-517): Inicialmente, em relação ao art....

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Parties
Agravante: MAURO ANTONIO SALERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Perda Superveniente De Objeto, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Responsabilização De Sócio, Arts. 124 E 135 Do CTN
Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Perda Superveniente De Objeto Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Responsabilização De Sócio +1 more

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Parties

MAURO ANTONIO SALERNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa
  3. 3 Se há necessidade de caracterização das condutas previstas nos arts. 124 e 135 do CTN para responsabilizar o sócio