REsp 2063605 - ACORDAO

REsp 2063605 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu que a identificação concreta de grupo econômico de fato nos autos está obstada pela Súmula n.7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; contudo conheceu da controvérsia jurídica sobre a possibilidade de...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Murillo Barcellos Marchi; Embargante: Maurício Verdier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; recurso especial de Murillo Barcellos Marchi e Maurício Verdier prejudicado.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária De Pessoa Física, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária De Pessoa Física Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Murillo Barcellos Marchi

Embargante

Maurício Verdier

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de identificação de grupo econômico de fato e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra pessoa natural integrante de grupo econômico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu que a identificação concreta de grupo econômico de fato nos autos está obstada pela Súmula n.7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; contudo conheceu da controvérsia jurídica sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa natural integrante de grupo econômico e afirmou que a jurisprudência do STJ admite tal redirecionamento quando demonstrada participação em esquemas fraudulentos. Em razão disso, determinou a reforma do acórdão de origem para que, superada a premissa de que "pessoa natural não integra grupo econômico de fato", o Tribunal a quo...

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; recurso especial de Murillo Barcellos Marchi e Maurício Verdier prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Julgar prejudicado o recurso especial de Murillo Barcellos Marchi e Maurício Verdier.