AREsp 2965852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócios com base em auto de infração que caracteriza infração à lei
2. 2 interpretação do art. 135, III, do CTN
3. 3 aplicabilidade da Súmula 430 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se na existência de infração à lei apurada por auto de infração que vincula-se diretamente à obrigação tributária, autorizando o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; também não foi demonstrado prequestionamento e dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária se aplicável.
• Publique-se.