AREsp 2967352 - DECISAO

AREsp 2967352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (conclusão de ilegitimidade passiva baseada na prova de que os sócios foram excluídos da administração antes da dissolução...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MARILUZ VEDANA; Agravado: RUDIMAR VEDANA; Agravado: Eco Verde Prestação de Serviços de Coleta de Lixo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn), Súmula 7/stj
Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn) Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARILUZ VEDANA

Agravado

RUDIMAR VEDANA

Agravado

Eco Verde Prestação de Serviços de Coleta de Lixo Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização dos ex-sócios com base no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Requisito temporal de permanência do sócio na administração para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (conclusão de ilegitimidade passiva baseada na prova de que os sócios foram excluídos da administração antes da dissolução e na ausência de continuidade do negócio), situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial