AREsp 2992225 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há violação ou omissão no acórdão recorrido: o agravo do art. 1.042 é inadequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 981); no exame do recurso especial, a Corte de origem fundamentadamente manteve o sócio administrador no polo passivo por constar nas CDAs e por ter-se retirado da sociedade após a ocorrência dos fatos geradores, autorizando também a inclusão da sócia remanescente na execução fiscal, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELVIS CLEBER SANTOS DA SILVA; Sócia Remanescente: Maria Robervânia de Holanda; Agravado/exequente: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Do Art. 1.042 Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio/administrador, Tema 981/stj, Admissibilidade Do Agravo Do Art.1.042 CPC, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio/administrador Tema 981/stj Admissibilidade Do Agravo Do Art.1.042 CPC Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ELVIS CLEBER SANTOS DA SILVA

Agravante

Maria Robervânia de Holanda

Sócia Remanescente

Município de Guarulhos

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Do Art. 1.042 Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento reiterado (Tema 981)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 981/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador nos termos do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há violação ou omissão no acórdão recorrido: o agravo do art. 1.042 é inadequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese reiterada do STJ (Tema 981); no exame do recurso especial, a Corte de origem fundamentadamente manteve o sócio administrador no polo passivo por constar nas CDAs e por ter-se retirado da sociedade após a ocorrência dos fatos geradores, autorizando também a inclusão da sócia remanescente na execução fiscal, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.