REsp 2237319 - DECISAO

DECISÃO MUNICÍPIO DE JOINVILLE interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que rejeitou o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do executado que faleceu antes de ser citado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos, para dirimir controvérsia assim enunciada: Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado. Dessa forma, o presente recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da controvérsia, na forma do art. 256-L, I, do RISTJ. Ante o exposto, determino a devolução do recurso especial ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.383 , na forma do art. 256-L, I, do RISTJ. Publi que-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.393/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.