REsp 2239922 - DECISAO

REsp 2239922 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior tornando-a sem efeito e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos do Tema 1.393 do STJ e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda: (i) à negativa de seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ; ou (ii) ao juízo de retratação se houver divergência da tese firmada no julgamento do tema repetitivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsideração da decisão anterior; decisão de e-STJ fls. 126/128 tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1.393), Juízo De Retratação, Suspensão Do Processamento De Feitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 1.393) Juízo De Retratação Suspensão Do Processamento De Feitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre posteriormente ao lançamento
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece antes de ser citado (Tema 1.393 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior tornando-a sem efeito e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos do Tema 1.393 do STJ e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda: (i) à negativa de seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ; ou (ii) ao juízo de retratação se houver divergência da tese firmada no julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior; decisão de e-STJ fls. 126/128 tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 126/128 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.393 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (i) negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida...