AREsp 2877281 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu prova de que a sociedade permanece ativa e, assim, afastou a presunção de dissolução irregular — exigiria reexame de matéria fática e probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 viabilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
- 3 presunção de dissolução irregular da sociedade e sua afetação pela prova de atividade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu prova de que a sociedade permanece ativa e, assim, afastou a presunção de dissolução irregular — exigiria reexame de matéria fática e probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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