REsp 2237276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio quando o falecimento ocorre após o lançamento
2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento de capítulos do recurso especial
3. 3 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393 do STJ) e seus efeitos sobre o processamento dos recursos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393 do STJ) e da necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, reconsidera-se em parte a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências cabíveis após a publicação dos acórdãos representativos (negar seguimento se a decisão recorrida estiver em conformidade; ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Reconheço em parte a decisão anterior e determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos do Tema 1.393 do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero em parte a decisão de e-STJ fls. 122/128.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.393 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (i) negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja...