AREsp 2283689 - DECISAO

AREsp 2283689 - DECISAO

O Tribunal reconheceu vício de omissão no acórdão recorrido por não distinguir de forma clara e coerente a data do fato gerador da multa e a data da dissolução irregular, distinção essencial para aplicação da tese do Tema 981; por esse motivo o agravo foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Tema 981 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Tema 981 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal se fundamenta na dissolução irregular da pessoa jurídica ou no fato gerador da infração administrativa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às datas relevantes (fato gerador da multa e dissolução irregular)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 981 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu vício de omissão no acórdão recorrido por não distinguir de forma clara e coerente a data do fato gerador da multa e a data da dissolução irregular, distinção essencial para aplicação da tese do Tema 981; por esse motivo o agravo foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se.