AREsp 2993500 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não interpos, quando cabível, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC contra capítulo da decisão que aplicou precedente repetitivo; ademais, as questões de mérito demandam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração dos requisitos para reconhecer prescrição do redirecionamento nos termos do Tema 444; comprovada dissolução irregular, não se exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAELA KAYSER NEJM; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

RAFAELA KAYSER NEJM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 444/STJ sobre prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada dissolução irregular e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não interpos, quando cabível, o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC contra capítulo da decisão que aplicou precedente repetitivo; ademais, as questões de mérito demandam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração dos requisitos para reconhecer prescrição do redirecionamento nos termos do Tema 444; comprovada dissolução irregular, não se exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.