AREsp 3094517 - DECISAO

AREsp 3094517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inclusão da sócia no polo passivo com base na presunção de dissolução irregular comprovada por certidão do oficial de justiça e na jurisprudência consolidada (Súmula 435/Tema 981), sendo impossível reexaminar fatos e provas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ e da limitação da exceção de pré-executividade pela Súmula 393.

Parties
Agravante/recorrente: M. OZ Têxtil Ltda-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilização De Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Objeção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilização De Sócio Gerente Súmula 435/stj Objeção De Pré Executividade +2 more

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Parties

M. OZ Têxtil Ltda-EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal para a sócia-gerente com base na presunção de dissolução irregular
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 435 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para afastar a presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inclusão da sócia no polo passivo com base na presunção de dissolução irregular comprovada por certidão do oficial de justiça e na jurisprudência consolidada (Súmula 435/Tema 981), sendo impossível reexaminar fatos e provas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ e da limitação da exceção de pré-executividade pela Súmula 393.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.