REsp 2255983 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 134 do CTN foi genérica e não demonstrada, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o exame do interesse para o redirecionamento exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional; Terceiro Interessado: Moacir Rosenberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Súmulas E Obstáculos Recursais, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Súmulas E Obstáculos Recursais Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

Recorrente

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Moacir Rosenberg

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 134 do CTN
  2. 2 necessidade de reexame de elementos fáticos inviável em recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 134 do CTN foi genérica e não demonstrada, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o exame do interesse para o redirecionamento exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); finalmente, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC