CC 202421 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante ELASTRI ENGENHARIA S/A e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - RN e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN. Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial de ADS SEGURANÇA LTDA. Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamatória n. 0000543-59.2020.5.21.0012, ajuizada por ROBERTO SANTOS RAMOS. Conflito de competência: alega, em síntese, que, ao determinar o direcionamento da execução trabalhista, em face da Elastri Engenharia S/A, devedora subsidiária, bem como a liberação dos depósitos recursais por ela efetuados, o Juízo Laboral "está dilapidando, indiretamente, o patrimônio da recuperanda ADS Segurança Ltda, vez que a suscitante pode reter créditos a ela devidos .. de modo que há evidente usurpação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, pelo juízo trabalhista" (e-STJ, fl. 7). Decisão liminar: impediu o juízo trabalhista de promover a constrição de bens de titularidade da suscitante e designou o juízo recuperacional para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (e-STJ, fls. 208/210). Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ possui entendimento no sentido de que, na hipótese de se verificar que o patrimônio da recuperanda possa vir a ser constrito indiretamente por juízo diverso daquele competente para o processamento da ação de soerguimento - devido à cláusula contratual que prevê a retenção de valores em casos de redirecionamento da execução trabalhista -, eventuais medidas constritivas a serem tomadas contra a devedora subsidiária competem ao juízo recuperacional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSVALENTE. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AMBEV. AGRAVANTE AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE CRÉDITO NAS FATURAS DE PAGAMENTOS FUTUROS REALIZADOS PELA SUBSIDIÁRIA EM FAVOR DA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA DE MANEIRA INDIRETA. SÚMULAS 480 E 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra a empresa. 2. A real pretensão do agravante - autor e exequente na ação trabalhista - é ver reconhecida a possibilidade do prosseguimento dos atos executórios em face da devedora subsidiária praticados pelo Juízo trabalhista, o que inviável no caso sob análise, ao passo que, em regra, os atos de constrição ao patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser submetidos à análise do juízo recuperacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no CC n. 166.762/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 18/2/2020.) A propósito, ainda: Pet no CC 175.484/MG, Segunda Seção, DJe 20/4/2021; RCD no CC 178.828/MG, Segunda Seção, DJe 16/12/2020 e AgInt no CC 159.458/MG, Segunda Seção, DJe 28/6/2019. Na hipótese dos autos, por um lado, depreende-se que o processo de recuperação judicial da empresa ADS Segurança Ltda. está em regular andamento perante a Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Norte (23ª Vara Cível de Natal). Por outro lado, o juízo trabalhista suscitado determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária suscitante, que firmou contrato de prestação de serviços com a recuperanda prevendo, nesse caso (redirecionamento da execução), a retenção de valores, situação que pode ensejar a constrição indireta do patrimônio da empresa em recuperação judicial. A decisão da Justiça do Trabalho, portanto - nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior -, invadiu a esfera de competência do juízo recuperacional. Fo rte nessas razões, DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição, ainda que de maneira indireta, do patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos autos da Ação n. 0000543-59.2020.5.21.0012, ajuizada por Roberto Santos Ramos, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA NÃO SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. CONSTRIÇÃO INDIRETA DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, na hipótese de se verificar que o patrimônio da recuperanda possa vir a ser constrito indiretamente por juízo diverso daquele competente para o processamento da ação de soerguimento - devido à cláusula contratual que prevê a retenção de valores em casos de redirecionamento da execução trabalhista -, eventuais medidas constritivas a serem tomadas contra a devedora subsidiária competem ao juízo recuperacional. Precedentes. 2. Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - RN.