AREsp 1905030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: OPTO ELETRÔNICA S.A.; Executado: Djalma Antônio Chinaglia; Executado: Nelson Maurício Antônio; Executado: Jarbas Caiado de Castro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilização Tributária De Sócios E Diretores, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 135, III Do CTN, Art. 16 Da Lei 6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade De Sócio Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilização Tributária De Sócios E Diretores Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

OPTO ELETRÔNICA S.A.

Executada

Djalma Antônio Chinaglia

Executado

Nelson Maurício Antônio

Executado

Jarbas Caiado de Castro Neto

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo federal violado
  3. 3 se a responsabilização de sócios exigia lançamento/termo de imputação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.