AREsp 1690226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o redirecionamento da execução fiscal à sócia foi considerado impossível, dado que ela ingressou na sociedade após a lavratura do auto de infração e após o vencimento da dívida, e a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Agravada: JOANA LOPES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ANP
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

JOANA LOPES CARNEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio admitido após a lavratura do auto de infração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de exercício de função de gerência no momento do fato gerador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o redirecionamento da execução fiscal à sócia foi considerado impossível, dado que ela ingressou na sociedade após a lavratura do auto de infração e após o vencimento da dívida, e a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ANP

Orders

  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.