REsp 2050462 - DECISAO

REsp 2050462 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Recursos Repetitivos (tema 630)
Processual Civil Tributário Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Recursos Repetitivos (tema 630)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da tese dos recursos repetitivos (Tema 630) a débitos não-tributários
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação