REsp 1796582 - DECISAO

REsp 1796582 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento, porquanto o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração do interesse comum no fato gerador apto a autorizar o redirecionamento da execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida; tal conclusão envolve valoração de prova que não se admite revisar em recurso especial (Súmula 7 STJ). Ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA; Devedora Originária: IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - IMDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Multa Confiscatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Prova Do Interesse Comum No Fato Gerador
Tributário Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Prescrição +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - IMDEL

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse comum no fato gerador apto a autorizar o redirecionamento da execução fiscal (art. 124 do CTN)
  2. 2 Se a recorrida é legitimada passiva para figurar na execução fiscal por pertencer a grupo econômico
  3. 3 Se a multa de 100% configuraria caráter confiscatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento, porquanto o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração do interesse comum no fato gerador apto a autorizar o redirecionamento da execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida; tal conclusão envolve valoração de prova que não se admite revisar em recurso especial (Súmula 7 STJ). Ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC