AREsp 2517215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente indeferiu o seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos), e porque as controvérsias suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Cabimento De Agravo Interno, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 444/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Prescrição Cabimento De Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 444/STJ à hipótese de prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente indeferiu o seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos), e porque as controvérsias suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno