REsp 2170915 - DECISAO

REsp 2170915 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do julgado, configurando deficiência de fundamentação; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e autorizou-se a decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IPC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

IPC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do mandado de segurança para discussão da responsabilidade tributária do co-devedor
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para negar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do julgado, configurando deficiência de fundamentação; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e autorizou-se a decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.