AREsp 2275587 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque parte das questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque as demais teses alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento em casos de fraude (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Ricardo Caixeta Ribeiro; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento De Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ricardo Caixeta Ribeiro

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a questões apontadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reforma da decisão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 50 do CC e dos arts. 124, 133 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque parte das questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque as demais teses alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento em casos de fraude (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial