REsp 2165470 - DECISAO

REsp 2165470 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao verificar, com base no acervo probatório, que a executada se encontra com situação cadastral ativa e funciona em endereço distinto, afastando indícios de dissolução irregular; assim, não se pode reformar a decisão sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Recorrida: JOSEFINA CHRISTIAN PELLICER DE OLIVEIRA; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária De Sócios, Ônus Probatório, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária De Sócios Ônus Probatório Súmula 435/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Recorrido

JOSEFINA CHRISTIAN PELLICER DE OLIVEIRA

Recorrida

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal regional quanto à análise da tese de dissolução irregular
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao verificar, com base no acervo probatório, que a executada se encontra com situação cadastral ativa e funciona em endereço distinto, afastando indícios de dissolução irregular; assim, não se pode reformar a decisão sem reexaminar provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.