AREsp 2874694 - DECISAO

AREsp 2874694 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 435/STJ quanto à presunção de dissolução irregular
  2. 2 necessidade ou não de instauração de procedimento administrativo ou judicial para redirecionar execução fiscal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.