REsp 2180620 - DECISAO

REsp 2180620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (a certidão indicou a não localização do endereço indicado), e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: C.G.A. EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Presunção Legal, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Presunção Legal Reexame De Prova Vedado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

C.G.A. EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
  2. 2 caracterização da dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (a certidão indicou a não localização do endereço indicado), e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.