REsp 2054735 - DECISAO

REsp 2054735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência deste Tribunal, que a empresa executada deu causa ao redirecionamento por não comunicar sua mudança de endereço, de modo que não se impõe a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Amauri Alves da Fonseca Filho; Recorrida: Fazenda Nacional; Empresa Executada: Toli Franchising Representações e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Amauri Alves da Fonseca Filho

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Toli Franchising Representações e Comércio Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Exceção de Pré-Executividade deveria ser provida
  2. 2 Se a Fazenda Nacional devia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Se houve omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência deste Tribunal, que a empresa executada deu causa ao redirecionamento por não comunicar sua mudança de endereço, de modo que não se impõe a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.