REsp 2216626 - DECISAO

REsp 2216626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência foi manifestada de forma genérica, sem a indicação precisa dos pontos de omissão/contradição alegados (art. 535 CPC/73), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS MARQUES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Bem De Família, Prescrição, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73), Súmulas 284/stf E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Bem De Família Prescrição Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73) Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS MARQUES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência foi manifestada de forma genérica, sem a indicação precisa dos pontos de omissão/contradição alegados (art. 535 CPC/73), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.