REsp 2232650 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas eram genéricas e não demonstraram de forma precisa as omissões ou contrariedades apontadas no acórdão recorrido, implicando, para a correção pretendida, reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que atraem os óbices das Súmulas do STF e do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Por Sucessão, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Por Sucessão Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Óbices Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 omissão arguida relativamente aos embargos de declaração
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas eram genéricas e não demonstraram de forma precisa as omissões ou contrariedades apontadas no acórdão recorrido, implicando, para a correção pretendida, reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que atraem os óbices das Súmulas do STF e do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015