REsp 2010057 - DECISAO

REsp 2010057 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou com precisão como determinados dispositivos do CPC/2015 teriam sido violados, incorrendo em vício de fundamentação que impede o conhecimento (Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento sobre matérias (arts. 141 e 494 do CPC) não apreciadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência do incidente de desconsideração antes do redirecionamento da execução fiscal contra gestores.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Especiais Redirecionamento De Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra gestores de associação
  2. 2 aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134 CPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a artigos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou com precisão como determinados dispositivos do CPC/2015 teriam sido violados, incorrendo em vício de fundamentação que impede o conhecimento (Súmula 284/STF), e porque faltou prequestionamento sobre matérias (arts. 141 e 494 do CPC) não apreciadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência do incidente de desconsideração antes do redirecionamento da execução fiscal contra gestores.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.