REsp 1872811 - DECISAO

REsp 1872811 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.049 do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal em casos de incorporação não informada ao fisco, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Recursos Repetitivos, Certidão De Dívida Ativa, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Cpc/2015, Tema 1.049 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Redirecionamento De Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Recursos Repetitivos Certidão De Dívida Ativa Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade sucessora sem alteração da Certidão de Dívida Ativa quando a incorporação não foi oportunamente informada ao fisco
  2. 2 Se, depois de proferida decisão em recurso repetitivo, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.049 do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal em casos de incorporação não informada ao fisco, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.