REsp 1632145 - DECISAO

REsp 1632145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante da dissolução irregular da empresa (evidenciada pela inatividade no domicílio fiscal), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KATARINA ARAGAO PONCIANO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Empresa, Súmula 435/stj, Tema 630/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 135, III, CTN
Tributário Processual Civil Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Empresa Súmula 435/stj Tema 630/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KATARINA ARAGAO PONCIANO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 presunção de dissolução irregular pela inatividade no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante da dissolução irregular da empresa (evidenciada pela inatividade no domicílio fiscal), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.