EREsp 1853595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Turma do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, quando essa não consta na CDA ou não se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTN, exige comprovação de abuso da personalidade e, por isso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar execução fiscal a empresa integrante do mesmo grupo econômico não identificada na CDA
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) com a sistemática das execuções fiscais
  3. 3 Demonstrar abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) como requisito para redirecionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Turma do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, quando essa não consta na CDA ou não se enquadra nos arts. 134 e 135 do CTN, exige comprovação de abuso da personalidade e, por isso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.