REsp 1832514 - DECISAO

REsp 1832514 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior: o redirecionamento da execução fiscal para integrantes de grupo econômico exige prova de interesse comum no fato gerador ou, quando aplicável, instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para demonstrar abuso (art. 50 CC). Ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar provas já produzidas nos autos (Súmula 7), razão pela qual a conclusão do TRF5 se mantém.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada Original: BSL - Brasileira de Serviços Ltda; Parte: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrida: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrida: TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrida: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Parte Mencionada: IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA (IMDEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Redirecionamento De Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Súmula 7 STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BSL - Brasileira de Serviços Ltda

Executada Original

TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Parte

IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida

TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida

DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrida

IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA (IMDEL)

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal para pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico depende da existência de interesse comum no fato gerador
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e o incidente de desconsideração são necessários para permitir o redirecionamento quando a pessoa não consta da CDA
  3. 3 Inadequação do recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior: o redirecionamento da execução fiscal para integrantes de grupo econômico exige prova de interesse comum no fato gerador ou, quando aplicável, instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para demonstrar abuso (art. 50 CC). Ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar provas já produzidas nos autos (Súmula 7), razão pela qual a conclusão do TRF5 se mantém.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.