REsp 2149926 - DECISAO

REsp 2149926 - DECISAO

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões essenciais; o Recurso Especial busca reexame de matéria já apreciada, não configurando hipótese de embargos de declaração, de modo que, com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 932, IV, do CPC, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso. Quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, observadas as condições legais para sua incidência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Espólio Nilson Albino Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Grupo Econômico De Fato, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Espólio Nilson Albino Pimentel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 ilegitimidade do Espólio para responder pelo débito fiscal
  3. 3 existência de confusão patrimonial/participação no Grupo Toda Carne

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões essenciais; o Recurso Especial busca reexame de matéria já apreciada, não configurando hipótese de embargos de declaração, de modo que, com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 932, IV, do CPC, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso. Quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, observadas as condições legais para sua incidência.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015