REsp 2156650 - ACORDAO

REsp 2156650 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou, com precisão, a omissão ou a violação de dispositivos federais apontados, o que impede o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia, ainda, insuficiente prequestionamento e fundamentos não abrangidos, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282, 283 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Exequente: União; Executada: HOTESE Hotéis de Sergipe S.A.; Parte Relacionada (objeto De Redirecionamento): Cia. de Hotéis Turísticos S.A. - COMTUR; Empresa Mencionada Nos Autos: EISA - Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Redirecionamento De Execução Fiscal, Prescrição Do Direito Ao Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Efeitos Ultrativos, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente/omissão
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Prescrição Do Direito Ao Redirecionamento Prescrição Intercorrente Efeitos Ultrativos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

HOTESE Hotéis de Sergipe S.A.

Executada

Cia. de Hotéis Turísticos S.A. - COMTUR

Parte Relacionada (objeto De Redirecionamento)

EISA - Empreendimentos Imobiliários

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou, com precisão, a omissão ou a violação de dispositivos federais apontados, o que impede o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia, ainda, insuficiente prequestionamento e fundamentos não abrangidos, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282, 283 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo.