AREsp 2727946 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 83/STJ; e vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento De Execuções Fiscais, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (arts. 133 E Ss. Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (orientação Consolidada), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento De Execuções Fiscais Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (arts. 133 E Ss. Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (orientação Consolidada) +1 more

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Parties

MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 reexame do conjunto probatório vedado pelo enunciado/Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil e discussão sobre necessidade de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 83/STJ; e vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC