AREsp 1959621 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento determinando retorno dos autos para que o Tribunal de origem verificasse a presença das situações do art. 135, III, do CTN; o Tribunal de origem concluiu que consta prova documental de distribuição de lucros com ciência do débito tributário, o que caracteriza ilícito apto ao redirecionamento e manteve os sócios/ex-sócios no pólo passivo da medida cautelar; os embargos de declaração foram conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos por caráter protelatório, aplicando-se multa de R$10.000,00 a cada embargante; por fim, conheceu-se em parte dos agravos e, na parte conhecida, negou-se provimento aos recursos especiais impugnados.

Parties
Recorrente: MAURO DONATI; Recorrente: PEDRO GELSI JÚNIOR; Recorrente/embargante: JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA; Recorrente/embargante: LUIZ ANTÔNIO DUARTE FERREIRA; Recorrente/embargante: LDF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida/parte Vencedora: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AMERICAN VIRGINIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecimento em parte dos agravos e, na parte conhecida, negado provimento dos recursos; embargos de declaração conhecidos em parte e desprovidos; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Redirecionamento De Responsabilidade Tributária, Cautelar Fiscal, Distribuição De Lucros, Embargos De Declaração, Multa Processual, Preclusão, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Redirecionamento De Responsabilidade Tributária Cautelar Fiscal Distribuição De Lucros Embargos De Declaração Multa Processual Preclusão +1 more

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Parties

MAURO DONATI

Recorrente

PEDRO GELSI JÚNIOR

Recorrente

JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA

Recorrente/embargante

LUIZ ANTÔNIO DUARTE FERREIRA

Recorrente/embargante

LDF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/embargante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida/parte Vencedora

AMERICAN VIRGINIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição de lucros com ciência de débito tributário autoriza o redirecionamento aos sócios com base no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Se o retorno determinado pelo STJ exigia remessa à instância de origem ou à primeira instância
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos eram protelatórios e cabível aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento determinando retorno dos autos para que o Tribunal de origem verificasse a presença das situações do art. 135, III, do CTN; o Tribunal de origem concluiu que consta prova documental de distribuição de lucros com ciência do débito tributário, o que caracteriza ilícito apto ao redirecionamento e manteve os sócios/ex-sócios no pólo passivo da medida cautelar; os embargos de declaração foram conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos por caráter protelatório, aplicando-se multa de R$10.000,00 a cada embargante; por fim, conheceu-se em parte dos agravos e, na parte conhecida, negou-se provimento aos recursos especiais impugnados.

Court Disposition

Conhecimento em parte dos agravos e, na parte conhecida, negado provimento dos recursos; embargos de declaração conhecidos em parte e desprovidos; aplicação de multa processual.

Orders

  • Recursos especiais de MAURO DONATI, PEDRO GELSI JÚNIOR, JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA, LUIZ ANTÔNIO DUARTE FERREIRA e LDF PARTICIPAÇÕES LTDA. desprovidos.
  • Mantida a decisão/acórdão quanto ao desprovimento do recurso de AMERICAN VIRGINIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.