REsp 1871804 - DECISAO

REsp 1871804 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC de 2015, suspendeu a tramitação dos processos que guardem identidade com a causa; por isso foi tornada sem efeito a decisão de fls. 3.904-3.908, considerado prejudicado o exame do recurso neste momento processual, e determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
IAC No Resp N. 1.860.219/sc / Julgado Prejudicado O Exame Do Recurso; Tramitação Suspensa
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.904-3.908; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC...
Legal Topics
Rediscussão De Coisa Julgada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ações Coletivas Tutela Antecipada Rediscussão De Coisa Julgada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

IAC No Resp N. 1.860.219/sc / Julgado Prejudicado O Exame Do Recurso; Tramitação Suspensa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC de 2015, suspendeu a tramitação dos processos que guardem identidade com a causa; por isso foi tornada sem efeito a decisão de fls. 3.904-3.908, considerado prejudicado o exame do recurso neste momento processual, e determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC de 2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.904-3.908; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.904-3.908.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.