REsp 1852256 - DECISAO

REsp 1852256 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a esgotar a instância ordinária, permitir o julgamento do paradigma e evitar o desmembramento de recursos especiais e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente Em Sessão Virtual De Afetação; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e suspender a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa.
Legal Topics
Rediscussão De Coisa Julgada, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Suspensão De Tramitação, Incidente De Assunção De Competência, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Ações Coletivas Rediscussão De Coisa Julgada Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Suspensão De Tramitação +3 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente Em Sessão Virtual De Afetação; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a esgotar a instância ordinária, permitir o julgamento do paradigma e evitar o desmembramento de recursos especiais e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e suspender a tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa